Título: | Pequenas obervações sobre certos aspectos dos direitos fundamentais do contribuinte = Small observations on specific aspects of taxpayers' basic rights |
Autor(es): | Nogueira Júnior, Alberto |
Data de publicação: | 2009 |
Assuntos: | Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres Inviolabilidade de domicílio Firma de advocacia, proteção Fiscalização tributária Busca e apreensão (processo civil) Multa fiscal |
Editora: | CJF |
Fonte: | Revista CEJ, Brasília, V. 13, n. 44, p. 72-80, jan./mar. 2009. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115748 |
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