TítuloPequenas obervações sobre certos aspectos dos direitos fundamentais do contribuinte = Small observations on specific aspects of taxpayers' basic rights
Autor(es)Nogueira Júnior, Alberto
Data de publicação2009
AssuntosContribuinte (pessoa física), direitos e deveres
Inviolabilidade de domicílio
Firma de advocacia, proteção
Fiscalização tributária
Busca e apreensão (processo civil)
Multa fiscal
EditoraCJF
FonteRevista CEJ, Brasília, V. 13, n. 44, p. 72-80, jan./mar. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115748
Arquivo TamanhoFormato 
pequenas_observacoes_certos_nogueira.pdf228.79 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: