TítuloDuodécimo do legislativo municipal: da impossibilidade de contabilização do produto da arrecadação da prestação de serviço público de saneamento básico para sua formação
Autor(es)Galvão, Leonardo Vasconcellos Braz
Bezerra, David Maia
Data de publicação2017
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 18, n. 65, p. 101-114, jul./set. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115755
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