Título: | Duodécimo do legislativo municipal: da impossibilidade de contabilização do produto da arrecadação da prestação de serviço público de saneamento básico para sua formação |
Autor(es): | Galvão, Leonardo Vasconcellos Braz Bezerra, David Maia |
Data de publicação: | 2017 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 18, n. 65, p. 101-114, jul./set. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115755 |
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