TítuloA proibição do non liquet e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional = The non liquet prohibition and the non-obviation of judiciary jurisdiction principle
Autor(es)Koatz, Rafael Lorenzo-Fernandez
Data de publicação2015
AssuntosControle jurisdicional
Direitos e garantias individuais
Princípio constitucional
EditoraFórum
FonteRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 270, p. 171-205, set./dez. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115841
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