TítuloA inconstitucionalidade da instituição de contribuição previdenciária para servidores inativos = The unconstitutionality of the social security contribution for retirees in the public service
Autor(es)Gabardo, Emerson
Valiati, Thiago Priess
Data de publicação2015
AssuntosContribuição previdenciária, aspectos constitucionais
Servidor público, aposentadoria
Previdência social, política
Solidariedade (Direito Tributário)
Segurança jurídica
EditoraFórum
FonteRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 270, p. 243-282, set./dez. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115844
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