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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontespt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 14, n. 84, p. 9-33, nov./dez. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115927-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectTransferência de capital, natureza fiscal-
dc.subjectAnistia fiscal, aspectos constitucionais-
dc.subjectServidor público, natureza fiscal, aspectos constitucionais-
dc.subjectIsonomia constitucional-
dc.subjectMoralidade administrativa-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subjectBrasil. [Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016]-
dc.subject.otherCapital estrangeiro-
dc.subject.otherAnistia tributária-
dc.subject.otherAgente público-
dc.subject.otherIgualdade (direito constitucional)-
dc.subject.otherIgualdade civil-
dc.subject.otherIsonomia-
dc.subject.otherPrincípio da igualdade-
dc.subject.otherPrincípio da isonomia-
dc.subject.otherAdministração pública, ética-
dc.subject.otherPrincípio da moralidade administrativa-
dc.titleA inaplicação da Lei de Repatriação aos ocupantes de cargos e funções públicas diretivas e eletivas e seus familiares e o princípio da isonomiapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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inaplicacao_lei_repatriacao_saraiva.pdf519.43 kBPDFVisualizar

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