TítuloO dever estatal de fornecer medicamento e os requisitos para sua concessão na via judicial = State duty to supply medications and the requirements for ensuring access to them through court orders
Autor(es)Carneiro, Bernardo Lima Vasconcelos
Data de publicação2013
EditoraConselho da Justiça Federal (CJF)
FonteRevista CEJ, Brasília, v.17, n. 59, p. 109-118, jan./abr. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115955
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