TítuloConsiderações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
Autor(es)Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Data de publicação2017
AssuntosCrime ambiental
Pena pecuniária
Multa administrativa
EditoraFórum
FonteFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 16, n. 91, p. 29-37, jan./fev. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116010
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