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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCernicchiaro, Luiz Vicentept_BR
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationConsulex: Revista Jurídica, Brasília, v. 13, n. 307, p. 28-29, out. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116070-
dc.description- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description- Disponível também no Correio Braziliense, Brasília, 15 maio 1995. Direito & Justiça, p. 5.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherConsulexpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.titlePena abaixo do mínimo legalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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pena_abaixo_mínimo_cernicchiaro.pdf541.31 kBPDFVisualizar

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Produção Intelectual dos Ministros do STJ