TítuloVacatio legis: lei penal inconstitucional
Autor(es)Cernicchiaro, Luiz Vicente
Data de publicação1996
Notas- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
EditoraConsulex
FonteInformativo Consulex, Brasília, v. 10, n. 1, p. 26-25, 1 jan. 1996.
TipoArtigo de jornal
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116156
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