TítuloLei complementar: fonte do Direito Penal
Autor(es)Cernicchiaro, Luiz Vicente
Data de publicação1972
Notas- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
EditoraUniversidade de Brasília (UnB)
FonteNotícia do Direito Brasileiro, Brasília, p. 67-72, 1972.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116212
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