Título: | Medida provisória |
Autor(es): | Cernicchiaro, Luiz Vicente |
Data de publicação: | 1999 |
Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Série: | Temas Atuais de Direito Criminal; 2. |
Fonte: | GOMES, Luiz Flávio (Coord.). Responsabilidade penal da pessoa jurídica e medidas provisórias e Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 264-267. |
Tipo: | Capítulo de livro |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116219 |
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