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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNicolitt, André Luizpt_BR
dc.contributor.authorBickel, Janaína Silveira Castropt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 986, p. 63-85, dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116241-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectTransexualidade-
dc.subjectLei, maus-tratos-
dc.subjectLiberdade sexual-
dc.subject.otherTransexualismo-
dc.titleSistema penal e transexualidade: reflexões necessárias à tutela de direitos fundamentais = Penal system and transsexuality: reflections necessary for the protection of fundamental rightspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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