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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNakamura, André Luiz dos Santospt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 986, p. 225-239, dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116249-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectConstituição, capacidade jurídica-
dc.subjectBens públicos, manutenção-
dc.titleDisciplina constitucional da dominialidade hídrica e as áreas de preservação permanente = Constitutional discipline of public waters and permanente vegetation of river bankspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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