| Título: | Regulação contratual: uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição = Contract regulation: a contemporary revisitation to the theory of act-condition |
| Autor(es): | Reis, Márcio Monteiro |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Contrato administrativo, regulação Atividade econômica, regulação Serviço público, regulação Concessão de serviços públicos Poder regulamentar, administração Interesse público Arbitragem |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura: São Paulo, v. 1, n. 3, p. 87-133, out./dez. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116438 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| regulacao_contratual_revisita_reis.pdf | 3.5 MB | Visualizar |
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