A sucessão tributária do art. 133 do Código Tributário Nacional não abrange cessão temporária de direito de uso de marca: inteligência do referido dispositivo [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	pt_BR
dc.date.issued	2009	-
dc.identifier.citation	Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 25, p. 101-114, jan. 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116543	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Plenum	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade tributária, parecer	-
dc.subject	Cessão de bens, parecer	-
dc.subject	Uso (direito das coisas), parecer	-
dc.subject	Marca de comércio, arrendamento, parecer	-
dc.title	A sucessão tributária do art. 133 do Código Tributário Nacional não abrange cessão temporária de direito de uso de marca: inteligência do referido dispositivo [Parecer]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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sucessao_tributaria_artigo_martins.pdf	1.12 MB	PDF	Visualizar

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