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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)-
dc.contributor.otherPREen
dc.date.created2004-08-16en
dc.date.issued2004-03-17-
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, 17 mar. 2004, Seção 1, p. 119.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1165-
dc.description.abstractDispõe sobre a entrega de cópia da declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de imposto de renda, junto à unidade de pessoal, por parte dos Magistrados e servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções comissionadas do Superior Tribunal de Justiça.en
dc.format.extent22370 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.isversionofREVOGADO-
dc.relation.hasversionPORTARIA n. 217 de 27.07.2011, publicada no BS de 28.07.2011 (Revogação)-
dc.relation.uriATOen
dc.subjectDeclaração de bens, entregaen
dc.subjectImposto de rendaen
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)en
dc.titleAto n. 51 de 16 de março de 2004en
dc.typeAto administrativoen
dc.atos.numero51en
dc.relation.hasversionlinkhttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/40016-
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Ato_51_2004.pdf1.06 MBPDFVisualizar
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