TítuloDa proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição [Parecer]
Autor(es)Frota, Mário
Data de publicação2017
EditoraBonijuris
FonteRevista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 7, n. 28, p. 251-280, dez. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116728
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