Título: | Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição [Parecer] |
Autor(es): | Frota, Mário |
Data de publicação: | 2017 |
Editora: | Bonijuris |
Fonte: | Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 7, n. 28, p. 251-280, dez. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116728 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
proibicao_consumos_minimos_frota.pdf | 459.43 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: