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dc.contributor.authorCarneiro, Laura Elizandra Machadopt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 87-110, nov./dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116753-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPreço de transferência, controle-
dc.subjectCusto de produção-
dc.subjectLivre concorrência-
dc.subjectPrincípio constitucional-
dc.subjectElisão fiscal-
dc.subjectPresunção legal-
dc.subjectFicção jurídica-
dc.subject.otherCusto industrial-
dc.subject.otherProdução, custo-
dc.subject.otherElisão tributária-
dc.subject.otherEngenharia tributária-
dc.subject.otherPlanejamento tributário-
dc.subject.otherFictio iuris-
dc.titleMargens predeterminadas de lucro no controle dos preços de transferência: limites constitucionais à aplicação de presunção em matéria tributária = Predetermined profit margins in the control of transfer prices: constitutional limits to the application of presumption in tax matterspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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