| Título: | Contribuição social. Aumento do valor das anuidades pelo conselho de fiscalização profissional por interesse da categoria. Inadmissibilidade. Norma regulamentadora que não estabeleceu limites do valor da exação, criando situação de instabilidade institucional. Não cabe, ademais, aos conselhos realizarem atualizações monetárias em patamares superiores aos permitidos por lei, sob pena de ofensa à Constituição [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | Comentário ao Recurso Extraordinário 704.292/PR do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Dias Toffoli. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Princípio da legalidade. Contribuições. Jurisprudência da Corte. Legalidade suficiente. Lei nº 11.000/04. Delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar e majorar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades. Inconstitucionalidade. |
| Assuntos: | Conselho profissional, aspectos jurídicos, jurisprudência Conselho profissional, pagamento, jurisprudência, |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 283-347, nov./dez. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116762 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| contribuicao_social_aumento_braz.pdf | 7.58 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: