Ação rescisória. Inadmissibilidade. ICMS. Precedentes que, embora condicionem a compensação à prova do não repasse econômico do tributo, não guardam similitude fática com a decisão rescindenda, que versa sobre indébito incidente sobre mercadorias de bonificação. Dispensa de providência do art. 166 do CTN que não pode ser considerada manifestamente ilegal, se considerado que o próprio tribunal já reconheceu a inexistência do repasse para essas situações [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 385-398, nov./dez. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116764	-
dc.description	Comentário ao Agravo em Recurso Especial 105.387/RS do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Luiz Alberto Gurgel de Faria.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Decisão rescidenda que autoriza a compensação do indébito. Violação à literalidade do art. 166 do CTN não configurada. Súmula 343 do STF. Aplicação.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Impostos, jurisprudência	-
dc.subject	Substituição tributária, jurisprudência	-
dc.subject.other	Impostos (direito tributário)	-
dc.title	Ação rescisória. Inadmissibilidade. ICMS. Precedentes que, embora condicionem a compensação à prova do não repasse econômico do tributo, não guardam similitude fática com a decisão rescindenda, que versa sobre indébito incidente sobre mercadorias de bonificação. Dispensa de providência do art. 166 do CTN que não pode ser considerada manifestamente ilegal, se considerado que o próprio tribunal já reconheceu a inexistência do repasse para essas situações [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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acao_rescisoria_icms_braz.pdf	1.9 MB	PDF	Visualizar

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