COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Britto, Lucas Galvão de	pt_BR
dc.contributor.author	Duro, Semíramis de Oliveira	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 399-410, nov./dez. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116765	-
dc.description	Comentário ao Processo 11065.003027/99-66 e Ac 9303-005.296 – 3ª T. do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.	pt_BR
dc.description	Conselheiro relator: Érika Costa Camargos Autran.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Multa de ofício qualificada. Improcedência.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Sanção tributária, jurisprudência	-
dc.subject	Multa fiscal, jurisprudência	-
dc.subject	Impostos, jurisprudência	-
dc.subject	Obrigação tributária, jurisprudência	-
dc.subject.other	Multa (direito tributário)	-
dc.subject.other	Multa tributária	-
dc.subject.other	Impostos (direito tributário)	-
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)	-
dc.subject.other	Obrigação fiscal	-
dc.title	COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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cofins_falta_recolhimento_britto.pdf	2.94 MB	PDF	Visualizar

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