Participación ciudadana: principio constitucional o derecho fundamental? = Citizen participation: constitutional principle or fundamental right?

Abstract

Analisa, à luz da doutrina, da jurisprudência e do Direito Comparado, a inquietude existente na determinação de quando se está diante de um princípio constitucional ou de um direito fundamental, enfatizando o caso costarriquenho de participação cidadã, a qual foi considerada um direito fundamental por 11 anos e recentemente passou a ser vista como um princípio constitucional.