Responsabilidad patrimonial del Estado por el funcionamiento de la administración de justicia y responsabilidad civil de los jueces y magistrados = The patrimonial responsibility of the state for the justice administration operation and the judges and magistrates civil responsability

Abstract

Aborda o regime de responsabilidade patrimonial do Estado para o funcionamento da administração da justiça e a responsabilidade civil dos juízes e magistrados, de acordo com os preceitos constitucionais espanhóis e com a Lei Orgânica do Poder Judiciário.