La responsabilidad penal de jueces y magistrados = The criminal liability of judges and magistrates

Abstract

Aponta os tipos e modalidades de delitos sob a chamada Prevaricação Judicial, bem como quais são as regras e exigências para administrar e determinar a responsabilidade penal dos juízes e magistrados, a partir das disposições da Constituição e da Lei Orgânica do Poder Judiciário sobre os membros da cerreira judicial.