TítuloDeclaração de inconstitucionalidade pelo árbitro: vedação ou dever = Statement of unconstitutionality by the arbitrator: seal or duty
Autor(es)Bonizzi, Marcelo José Magalhães
Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves
Data de publicação2017
AssuntosArbitragem
Árbitro (Direito), poderes e atribuições
Controle da constitucionalidade
Inconstitucionalidade das leis
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 274, p. 543-578, dez. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116814
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