TítuloOs contornos conferidos pelo CPC/2015 para a multa periódica nas obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa = The treatment given by the new Brazilian Civil Procedure Code for the periodical fine in some injunctions
Autor(es)Fagundes, Cristiane Druve Tavares
Júdice, Mônica
Data de publicação2017
AssuntosAstreinte
Decisão judicial
Princípio da efetividade
Tutela jurisdicional
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 273, p. 171-188, nov. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116826
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