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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCambi, Eduardopt_BR
dc.contributor.authorHaas, Adrianept_BR
dc.contributor.authorSchmitz, Nicole Naiarapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 273, p. 287-322, nov. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116829-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectMandado de injunção-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade-
dc.subjectInconstitucionalidade por omissão-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherDireitos individuais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.titleMandado de injunção: considerações sobre a Lei 13.300/2016 = Writ of injunction: considerations about Law 13,300/2016pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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