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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDomingues, Rafael Augusto Silvapt_BR
dc.date.issued2016-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citation- Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 17, n. 61, p. 129-165, jul./set. 2016.pt_BR
dc.identifier.citation- Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 17, n. 100, p. 41-59, jul./ago. 2018.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117144-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectDireito Urbano-
dc.subjectFederalismo-
dc.subjectCompetência municipal-
dc.subjectUrbanismo, atividades-
dc.subjectCompetência-
dc.subject.otherDireito urbanístico-
dc.subject.otherFederalismo (direito constitucional)-
dc.subject.otherSistema federal-
dc.subject.otherCompetência (direito processual)-
dc.subject.otherCompetência judiciária-
dc.titleCompetência constitucional em matéria de urbanismopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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competencia_constitucional_materia_domingues_RBDM.pdf587.41 kBPDFVisualizar
competencia_constitucional_materia_domingues_FDUA.pdf644.01 kBPDFVisualizar

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