Forças Armadas e Constituição: garantia da lei e da ordem e intervenção federal

Abstract

Apresenta as missões constitucionais das Forças Armadas, defesa externa e interna, com foco na discussão da necessidade ou não do decreto presidencial de intervenção federal nos estados quando as forças armadas são convocadas para atuarem na missão constitucional de garantia da lei e da ordem prevista no art. 142 da CF, bem como seu poder de policia nesses casos, em contraste com a atribuição de segurança pública destinada pela CF às polícias estaduais civil e militar.