A responsabilidade civil da Administração Pública sobre verbas trabalhistas: a controvérsia sobre o tema 246 da lista de repercussão geral do STF

Abstract

Analisa as questões jurídicas acerca da responsabilidade civil do Estado sobre as verbas trabalhistas nos contratos de terceirização promovidos pela Administração Pública e suas ramificações frente à discussão do Tema 246 da Lista de Repercussão Geral do STF. O assunto merece análise visto que gera milhares de processos na seara trabalhista, todavia segue ainda sem solução definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, a despeito da existência do julgamento da ADC 16-DF, em que se discutiu a constitucionalidade de artigo da Lei nº 8.666/93, que afastaria toda e qualquer responsabilidade da Administração nos referidos contratos de terceirização. Foi realizada extensa pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, de modo a abarcar de maneira completa as discussões doutrinárias acerca do julgamento da ADC 16-DF e sua repercussão sobre a validade da Súmula 331/TST, em que se tratou da responsabilidade estatal sobre os contratos de terceirização e suas implicações, bem como sobre a natureza e espécie da responsabilidade e a competência material para sua análise. A pesquisa também buscou tratar do entendimento moderno do Supremo Tribunal Federal que pudesse exprimir a tendência no posicionamento daquela Suprema Corte a ser externada quando do julgamento do Tema 246, através do exame de decisões monocráticas em Reclamações dirigidas à Corte Suprema sobre a questão em comento. Procura expor de forma clara e objetiva o tema da responsabilidade estatal sobre os contratos de terceirização nos entes públicos, assunto ainda não pacificado pelos Tribunais Superiores.