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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSouza, Robson Soares dept_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 17, n. 62, p. 127-144, out./dez. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117348-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectInteresse público-
dc.subjectPrivilégio (Direito Público)-
dc.subjectAdministração Pública-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectOrdem pública-
dc.subject.otherInteresse público primário-
dc.subject.otherInteresse público secundário-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherDireitos individuais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.titleInteresse público primário e tutela de direitos coletivos: a necessidade de adequação constitucional aos privilégios processuais previstos à Fazenda Públicapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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