TítuloOs municípios no cenário da exploração minerária: o regime de licenciamento mineral, o registro de extração, e as áreas de empréstimo
Autor(es)Faria, Ana Maria Damasceno de Carvalho
Reis, Izabella Pardinho
Data de publicação2016
EditoraFórum
Fonte- Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 17, n. 59, p. 9-21, jan./mar. 2016.
- Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 17, n. 60, p. 9-21, abr./jun. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117354
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