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dc.contributor.authorPires, Cristianept_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 147-165, mar./abr. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117368-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectContribuição de melhoria-
dc.subjectCompetência tributária-
dc.subjectRenúncia, natureza fiscal-
dc.subjectPoder Público, competência-
dc.subjectObras públicas-
dc.subjectTributo, cobrança, aspectos sociais-
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)-
dc.subject.otherCompetência fiscal-
dc.subject.otherConstruções públicas-
dc.titleContribuição de melhoria, gestão urbanística e renúncia fiscal: discussões fundamentais em tempos de crise financeira no setor públicopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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