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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerraz Junior, Tercio Sampaiopt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 14, n. 81, p. 19-38, maio/jun. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117371-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectIncentivo à exportação, legislação, análise-
dc.subjectRevogação-
dc.subjectLei, revogação-
dc.subjectHermenêutica-
dc.subjectBrasil. [Lei n. 7.988, de 28 de dezembro de 1989]-
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995]-
dc.subject.otherAb-rogação-
dc.subject.otherExegese-
dc.subject.otherHermenêutica jurídica-
dc.subject.otherInterpretação da lei-
dc.subject.otherInterpretação jurídica-
dc.subject.otherLei, interpretação-
dc.titleExportações incentivadas: Lei nº 9.249/95 (lei geral) revoga a Lei nº 7.988/89 (lei especial)?pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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exportacoes_incentivadas_lei_ferraz.pdf499.7 kBPDFVisualizar
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