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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRibeiro, Ricardo Lodipt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 14, n. 81, p. 39-57, maio/jun. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117372-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectConselho de contribuintes, competência, Rio de Janeiro (RJ)-
dc.subjectContencioso administrativo fiscal-
dc.subjectProcesso administrativo fiscal-
dc.subjectPoder judiciário, competência-
dc.subjectAcesso à justiça-
dc.subject.otherJustiça administrativa fiscal-
dc.titleAs decisões do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro e o acesso ao Poder Judiciáriopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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