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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Helena Regina Lobo dapt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Ciências Criminais: RFCC, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 73-90, jan./jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117424-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectCorrupção-
dc.subjectLegislação penal, aspectos constitucionais-
dc.subjectIlícito administrativo-
dc.subjectPunição-
dc.subjectSanção administrativa-
dc.subjectSanção penal-
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade-
dc.subject.otherCorrupção (direito penal)-
dc.subject.otherDireito penal, legislação-
dc.subject.otherLei penal-
dc.subject.otherSanção (direito penal)-
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso-
dc.subject.otherPrincípio dos princípios-
dc.title"Ne bis in idem" e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estadopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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