TítuloA questão da configuração de fraude nas alienações envolvendo bem de família e suas consequências: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a partir do recurso especial nº 1.227.366 = Fraud identification on disposing of homestead property and its consequences: study of precedents issued by the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça) inspired by special appeal 1,227,366
Autor(es)Abílio, Vivianne da Silveira
Data de publicação2015
AssuntosBem de família, proteção
Bem de família, alienação
Impenhorabilidade
Fraude de execução
Direito à moradia
EditoraRevista Brasileira de Direito Civil: RBDCivil, Belo Horizonte, n. 3, p. 135-150, jan./mar. 2015.
FonteFórum
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117487
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