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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPinto, Júlio Roberto de Souzapt_BR
dc.date.issued2005-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 42, n. 166, p. 193-203, abr./jun. 2005.pt_BR
dc.identifier.citationJuris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul, (RS), v. 4, n. 16, p. 29-42, dez. 2017.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117676-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.publisherPlenum-
dc.subjectProcesso legislativo-
dc.subjectEstado democrático de direito-
dc.subjectTeoria do direito-
dc.subject.otherDireito, teoria-
dc.subject.otherIntrodução à ciência do direito-
dc.subject.otherIntrodução à ciência jurídica-
dc.subject.otherIntrodução ao direito-
dc.subject.otherTeoria geral do direito-
dc.titleProcesso legislativo no Estado Democrático de Direito = Legislative process in Democratic State of Lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR