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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFortes, Simone Barbisanpt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationJuris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul, (RS), v. 5, n. 20, p.167-190, nov. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117945-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectAposentadoria especial-
dc.subjectTempo de serviço (direito do trabalho)-
dc.subjectSúmula vinculante-
dc.subjectPrevidência social-
dc.subjectAbono de permanência, legislação-
dc.subjectAto administrativo, revisão-
dc.subjectServidor público, aposentadoria-
dc.subjectDecadência (direito tributário)-
dc.subjectSegurança jurídica-
dc.subjectAposentadoria por tempo de contribuição-
dc.subject.otherStare decisis-
dc.subject.otherUniformização de jurisprudência-
dc.subject.otherInstituição previdenciária-
dc.subject.otherAbono de permanência em serviço-
dc.subject.otherAbono de permanência-
dc.subject.otherAgente público-
dc.titleTempo de serviço especial no serviço público federal: limites à revisibilidade de atos pela Administração Pública, no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, em face da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal = Special service time in the federal public service: limits the review of acts by the public administration in the Special Social Welfare Policy in the face of binding precendent n. 33 of the Supreme Courtpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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