A garantia da motivação e o Artigo 935 do Código Civil: a inconstitucionalidade da vinculação do juízo cível às sentenças do Tribunal do Júri = Reasoned decisions and the Article 935 of the Brazilian Civil Code: unconstitutionality of the binding effects from the jury's decisions to the civil justice

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pontes, Daniel de Oliveira	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 107, n. 987, p. 269-288, jan. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118082	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Direito Processual	-
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis	-
dc.subject	Tribunal do júri	-
dc.subject	Motivação	-
dc.subject	Garantia (Direito Civil)	-
dc.subject.other	Direito adjetivo	-
dc.subject.other	Direito formal	-
dc.subject.other	Direito judicial	-
dc.subject.other	Direito judiciário	-
dc.title	A garantia da motivação e o Artigo 935 do Código Civil: a inconstitucionalidade da vinculação do juízo cível às sentenças do Tribunal do Júri = Reasoned decisions and the Article 935 of the Brazilian Civil Code: unconstitutionality of the binding effects from the jury's decisions to the civil justice	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
garantia_motivacao_artigo_pontes.pdf	1.92 MB	PDF	Visualizar

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