Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marcão, Renato	pt_BR
dc.date.issued	2007	-
dc.identifier.citation	Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 15, p.99-105, maio 2007.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118150	-
dc.description	Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 18, jun. 2007	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Plenum	pt_BR
dc.subject	Crime hediondo, legislação	-
dc.subject	Pena	-
dc.subject	Preso	-
dc.subject	Liberdade provisória, jurisprudência	-
dc.subject	Regime penitenciário, jurisprudência	-
dc.subject.other	Pena (direito penal)	-
dc.subject.other	Detento	-
dc.subject.other	Presidiário	-
dc.subject.other	Prisioneiro	-
dc.subject.other	Recluso	-
dc.subject.other	Liberdade sob caução	-
dc.subject.other	Regime carcerário	-
dc.subject.other	Regime de cumprimento de pena	-
dc.subject.other	Regime de prisão	-
dc.subject.other	Regime penal	-
dc.subject.other	Regime prisional	-
dc.title	Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
lei_11464_marco_marcao.pdf	1.04 MB	PDF	Visualizar

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