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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonsecapt_BR
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 55, p. 89-105, ago./set. 2013pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118241-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectSonegação fiscal-
dc.subjectEstelionato-
dc.subjectBem jurídico-
dc.subjectUtilitarismo-
dc.subjectTipicidade-
dc.subject.otherCrime contra a ordem tributária-
dc.subject.otherCrime tributário-
dc.subject.otherPrincípio da tipicidade-
dc.titleO reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a fazenda nacional: uma justificação utilitarista para a adoção de igual parâmetropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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