Título: | Limite jurisdicional do Presidente do Tribunal do Júri na hipótese de desclassificação de crime de homicídio doloso imputado à policial militar no exercício da função |
Autor(es): | Coimbra, Alfredo Silva Jr, Miguel José da Freitas, José Luiz de |
Data de publicação: | 2013 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 54, p. 71-79, jun./jul. 2013 |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118250 |
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