Inconstitucionalidade do Art. 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excesso

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Pablo Rodrigo Alflen da	pt_BR
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.citation	Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 6, n. 31, p. 101-110, jan. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118355	-
dc.description	Também publicado na Revista Direito Público, v. 5, n. 24, p. 51-61, nov./dez. 2008.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Plenum	pt_BR
dc.subject	Direito penal, direito comparado	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis	-
dc.subject	Legislação penal	-
dc.subject	Princípio constitucional	-
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, Alemanha	-
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	-
dc.subject	Tráfico de droga	-
dc.subject	Direito penal, aspectos constitucionais	-
dc.subject.other	Direito criminal	-
dc.subject.other	Direitos coletivos	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias individuais	-
dc.subject.other	Direito penal, legislação	-
dc.subject.other	Lei penal	-
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso	-
dc.subject.other	Princípio dos princípios	-
dc.subject.other	Droga, tráfico	-
dc.subject.other	Tráfico de droga ilícita	-
dc.subject.other	Tráfico de entorpecente	-
dc.subject.other	Tráfico de tóxico	-
dc.subject.other	Direito criminal	-
dc.title	Inconstitucionalidade do Art. 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excesso	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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inconstitucionalidade_lei_drogas_silva.pdf	698.75 kB	PDF	Visualizar

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