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dc.contributor.authorSerau Junior, Marco Auréliopt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationJuris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul, (RS), v. 6, n. 21, p. 69-78, fev. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118439-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária, aspectos constitucionais-
dc.subjectCorreção salarial, aspectos constitucionais-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade-
dc.subjectSolidariedade-
dc.subjectServidor público, aposentadoria-
dc.subjectSeguridade social-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAgente público-
dc.subject.otherSegurança social-
dc.subject.otherSegurança social-
dc.titleMedida Provisória 805/2017: inconstitucionalidades na fixação de alíquotas progressivas no RPPS = Provisional Measure 805/2017: unconstitutional dispositions in the setting of progressive tax rates on Special Social Welfare Policypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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