Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social na posição de contribuinte de fato. Inadmissibilidade. Aquisição de insumos e produtos no mercado interno. Aplicação da regra aos contribuintes de direito, mas não aos de fato, sendo irrelevante a discussão acerca da repercussão econômica do ICMS. Ente beneficiário ocupante da posição de contribuinte de fato, ademais, que desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Britto, Lucas Galvão de	pt_BR
dc.contributor.author	Duro, Semíramis de Oliveira	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 439-493, jan./fev. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118452	-
dc.description	Comentário ao Recurso Extraordinário 608.872/MG do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Dias Toffoli.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Imunidade do art. 150, inciso VI, alínea a, CF. Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imunidade tributária, Brasil, jurisprudência	-
dc.subject	Instituição beneficente, Brasil, jurisprudência	-
dc.subject	Assistência médica, natureza fiscal, Brasil, jurisprudência	-
dc.subject	Tributação, Brasil, jurisprudência	-
dc.subject	Mercadoria, natureza fiscal, Brasil, jurisprudência	-
dc.subject.other	Associação beneficente	-
dc.subject.other	Associação de beneficência	-
dc.subject.other	Associação de caridade	-
dc.subject.other	Entidade beneficente	-
dc.subject.other	Entidade filantrópica	-
dc.subject.other	Fundação caritativa	-
dc.subject.other	Fundação filantrópica	-
dc.subject.other	Instituição caritativa	-
dc.subject.other	Instituição filantrópica	-
dc.subject.other	Sociedade beneficente	-
dc.subject.other	Sociedade caritativa	-
dc.subject.other	Sociedade filantrópica	-
dc.subject.other	Produto comercial	-
dc.title	Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social na posição de contribuinte de fato. Inadmissibilidade. Aquisição de insumos e produtos no mercado interno. Aplicação da regra aos contribuintes de direito, mas não aos de fato, sendo irrelevante a discussão acerca da repercussão econômica do ICMS. Ente beneficiário ocupante da posição de contribuinte de fato, ademais, que desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
imunidade_tributaria_entidade_britto.pdf	1.84 MB	PDF	Visualizar

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