Título: | O particular na Lei de Improbidade Administrativa: capacidade ativa, legitimidade passiva e regime prescricional = The private agents under the Brazilian Administrative Improbity Act: active capacity, passive legitimacy and prescriptive regime |
Autor(es): | Accioly, João Pedro |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Improbidade administrativa Capacidade processual Legitimidade passiva Prescrição Improbidade administrativa, jurisprudência |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, p. 332-346, set. 2017. Edição Especial. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118458 |
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