TítuloImprobidade urbanística e violação da legítima confiança
Autor(es)Almeida, Leonardo Rocha de
Data de publicação2017
AssuntosImprobidade administrativa
Administração pública, aspectos ambientais
Arquitetura e urbanismo (área do conhecimento)
Sanção administrativa
Princípio da segurança jurídica
Parcelamento do solo
Licença para construção
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, p. 357-361, set. 2017. Edição Especial.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118461
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