TítuloNovas competências na Emenda Constitucional nº 45 e direito intertemporal
Autor(es)Amaral, Guilherme Rizzo
Data de publicação2005
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 2, n. 7, p. 38-55, jul./ago. 2005.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118543
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